Luiz Cláudio Freire de Souza França Pode ser divertido para qualquer um

1. A teor do art. 580 do Código do Processo Penal, este deferimento do pedido do extensãeste exige que os corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

França também igualmente similarmente identicamente conjuntamente argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e qual as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. Este dinheiro seria sua parte pelo resultado da arrecadação de propinas, o valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a remunerar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.

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Em sua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu este dinheiro para despesas por partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro a outros três réus de que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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Por entender qual as penas fixadas deveriam ser superiores em face da ESTILO concreta de execução do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste DE sanções aplicadas.

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Este POR DIA-multa foi estabelecido em verifique isso cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época Destes fatos. A pena do reclusão foi substituída pela do prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período de 1 ano, bem tais como a prestação por 730 horas do serviços à comunidade.

O motivo da exclusãeste foi de que a denúncia dos envolvidos não descreveu as propriedades do crime por lavagem por dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou o relator.

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